Horários em Contratação de Escola para o ano letivo 2019/2020
Os docentes e técnicos especializados que pretendam candidatar-se aos horários disponíveis deverão fazê-lo, obrigatoriamente, através da aplicação informática Sistema Interativo de Gestão dos Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) da Direção-Geral da Administração Escolar.
Legislação aplicável:
- Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
- Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
- Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho – Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
